Pereira, M.C.A. 2024. Termo de compromisso de acordo de não persecução penal: Possibilidade de sua formalização durante a fase investigatória. Avante: Revista Acadêmica da Polícia de Minas Gerais. 1, 2 (jun. 2024). DOI:https://doi.org/10.70365/2764-0779.2022.19.