Pereira, Murilo Cézar Antonini. “Termo De Compromisso De Acordo De não persecução Penal: Possibilidade De Sua formalização Durante a Fase investigatória”. Avante: Revista Acadêmica Da Polícia De Minas Gerais, vol. 1, nº 2, junho de 2024, https://doi.org/10.70365/2764-0779.2022.19.