Pereira, Murilo Cézar Antonini. “Termo de Compromisso de Acordo de Não Persecução Penal: Possibilidade de Sua Formalização Durante a Fase Investigatória”. Avante: Academic Journal of the Police of Minas Gerais, vol. 1, no. 2, June 2024, https://doi.org/10.70365/2764-0779.2022.19.