BEZERRA, P. H. R. B.; SILVA FILHO, E. V. DA. DIREITOS SOCIAIS, DEMOCRACIA E LEGALIDADE: o papel da Polícia Civil de Minas Gerais na recuperação de ativos, no fortalecimento do Estado Constitucional e na concretude dos  direitos sociais. Avante: Revista Académica de la Policía de Minas Gerais, v. 1, n. 10, 2 sep.2026.