Pereira, Murilo Cézar Antonini. 2024. «Termo de compromisso de acordo de não persecução penal: Possibilidade de sua formalização durante a fase investigatória». Avante: Revista Académica de la Policía de Minas Gerais 1 (2). https://doi.org/10.70365/2764-0779.2022.19.