Pereira, Murilo Cézar Antonini. «Termo de compromisso de acordo de não persecução penal: Possibilidade de sua formalização durante a fase investigatória». Avante: Revista Académica de la Policía de Minas Gerais, vol. 1, n.º 2, junio de 2024, https://doi.org/10.70365/2764-0779.2022.19.