Pereira, Murilo Cézar Antonini. “Termo de compromisso de acordo de não persecução penal: Possibilidade de sua formalização durante a fase investigatória”. Avante: Revista Acadêmica da Polícia de Minas Gerais, v. 1, n. 2, junho de 2024, https://doi.org/10.70365/2764-0779.2022.19.