PEREIRA, Murilo Cézar Antonini. Termo de compromisso de acordo de não persecução penal: Possibilidade de sua formalização durante a fase investigatória. Avante: Revista Acadêmica da Polícia de Minas Gerais, [S. l.], v. 1, n. 2, 2024. DOI: 10.70365/2764-0779.2022.19. Disponível em: https://revistaavante.policiacivil.mg.gov.br/index.php/avante/article/view/19. Acesso em: 28 abr. 2025.