Pereira, Murilo Cézar Antonini. “Termo De Compromisso De Acordo De não persecução Penal: Possibilidade De Sua formalização Durante a Fase investigatória”. Avante: Revista Acadêmica da Polícia de Minas Gerais 1, no. 2 (junho 19, 2024). Acessado abril 28, 2025. https://revistaavante.policiacivil.mg.gov.br/index.php/avante/article/view/19.