Pereira MCA. Termo de compromisso de acordo de não persecução penal: Possibilidade de sua formalização durante a fase investigatória. Avante [Internet]. 19º de junho de 2024 [citado 28º de abril de 2025];1(2). Disponível em: https://revistaavante.policiacivil.mg.gov.br/index.php/avante/article/view/19