Pereira, Murilo Cézar Antonini. “Termo de Compromisso de Acordo de Não Persecução Penal: Possibilidade de Sua Formalização Durante a Fase Investigatória”. Avante: Academic Journal of the Police of Minas Gerais 1, no. 2 (June 19, 2024). Accessed November 20, 2026. https://revistaavante.policiacivil.mg.gov.br/index.php/avante/article/view/19.