Pereira, Murilo Cézar Antonini. «Termo de compromisso de acordo de não persecução penal: Possibilidade de sua formalização durante a fase investigatória». Avante: Revista Académica de la Policía de Minas Gerais 1, no. 2 (junio 19, 2024). Accedido noviembre 20, 2026. https://revistaavante.policiacivil.mg.gov.br/index.php/avante/article/view/19.