Pereira, Murilo Cézar Antonini. “Termo de compromisso de acordo de não persecução penal: Possibilidade de sua formalização durante a fase investigatória”. Avante: Revista Acadêmica da Polícia de Minas Gerais 1, no. 2 (junho 19, 2024). Acesso em novembro 20, 2026. https://revistaavante.policiacivil.mg.gov.br/index.php/avante/article/view/19.