Processos administrativos punitivos: padronização da apuração dos indícios de irregularidades nas licitações e nos contratos administrativos, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais

Resumo

Este artigo possui como principal foco de abordagem o estudo dos procedimentos adotados nas instaurações e nas conduções dos processos administrativos punitivos, afetos às contratações públicas, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG). O objetivo geral do trabalho será o de subsidiar possível regulamentação e padronização da tramitação desses cadernos apuratórios e da aplicação do poder sancionador, à luz da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Assim, frente às inovações advindas com a nova normativa federal,  urge a necessidade de se promover a atualização dos gestores na proteção da aplicação dos recursos orçamentários. Nessa esteira, buscar-se-á pesquisar quais são as metodologias utilizadas por outros órgãos da Administração Pública e se existe uma uniformização dessas condutas. Ao fim, pretende-se apresentar um estudo técnico, balizado por todo o regramento legal aplicado ao tema, contendo propostas procedimentais e regulamentares de padronização, que abrangerão desde atos de instauração à aplicação de eventuais penalidades administrativas, visando a maior segurança jurídica em prol do interesse público.