Padronização operacional da tramitação de cartas precatórias e a transposição de limites geográficos na atuação da Polícia Civil de Minas Gerais

Authors

DOI:

https://doi.org/10.70365/2764-0779.2024.71

Keywords:

Procedimento Operacional Padrão, Sistema de Gerenciamento de Procedimentos Policiais, Sistema Eletrônico de Informações, Carta Precatória

Abstract

A ferramenta administrativa que permite à Polícia Judiciária transpor seus limites geográficos é a carta precatória. Como envolve diferentes instituições, o estudo de cartas precatórias envolve as delimitações contidas em lei, gerando um vácuo na discussão da padronização dos procedimentos itinerantes de polícia judiciária. Neste cenário, o presente trabalho tem como objetivo propor elementos para padronização de tramitação de cartas precatórias na Polícia Civil de Minas Gerais, mais especificamente revisar a documentação vigente, coletar dados sobre as práticas em outras unidades da federação visando discutir as principais propostas. Como método utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental. Em síntese, constatou-se uma necessidade de centralização nos pontos de entrada e saída, em moldes similares ao adotado no estado do Mato Grosso, bem como atualização da normativa.

Downloads

Download data is not yet available.

Published

2024-07-10

How to Cite

SILVA, A. P.; CAMPOS, F. F. Padronização operacional da tramitação de cartas precatórias e a transposição de limites geográficos na atuação da Polícia Civil de Minas Gerais. Avante: Academic Journal of the Police of Minas Gerais, v. 1, n. 6, p. 139–155, 10 July2024.

Similar Articles

1-10 of 102

You may also start an advanced similarity search for this article.

Most read articles by the same author(s)