LIMITE DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA: análise do entendimento jurisprudencial

Abstract

O presente artigo visa abordar acerca do limite de tempo de cumprimento da medida de segurança no âmbito nacional. Dessa forma, possui como objetivo geral evidenciar a insegurança jurídica decorrente da falta de consenso sobre o tempo de cumprimento das medidas de segurança em vigor no Brasil até o ano de 2024. Ressaltando, ainda, quais são as divergências jurídicas encontradas, as argumentações utilizadas pelos Tribunais Superiores e Estaduais para defenderem seus respectivos posicionamentos e demonstrar, por intermédio de julgados, a inexistência de consenso que, consequentemente, gera a insegurança jurídica. Deste modo, não se pode ignorar o fato de que os inimputáveis possuem o direito de serem julgados com equidade e não de forma a ferir o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Por fim, entende-se que a segurança jurídica a ser abordada neste trabalho é um valor constitucional de extrema importância e que é afetado diretamente pela falta de consenso entre os Tribunais nacionais acerca do assunto. Neste trabalho foi feito uma pesquisa bibliográfica, levantando súmulas, leis do ordenamento jurídico, jurisprudências e artigos acerca do tema. Os objetivos desta pesquisa são descritivos, tendo em vista a confrontação dos entendimentos já existentes para uma clara percepção da divergência apresentada, portanto, trata-se de uma pesquisa qualitativa.