Instrumentos de menor potencial ofensivo e uso diferenciado da força no desempenho do poder de polícia

Abstract

Este artigo foi elaborado a partir do estudo realizado no Trabalho de Conclusão do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia da Escola Superior de Guerra. Seu objetivo é analisar a eficácia da utilização do uso diferenciado da força pelos encarregados da aplicação da lei, por meio do armamento não letal, na redução da letalidade estatal e na preservação da integridade física dos cidadãos por intermédio da metodologia de pesquisa exploratória, com o tipo de abordagem qualitativa e a coleta de dados pelo molde bibliográfico. A sociologia do direito só muito recentemente começou a dedicar sua atenção para a questão dos direitos humanos que, até agora, era quase monopólio da teoria geral do direito, da filosofia do direito e do direito internacional. Assim, este artigo busca fazer uma análise dos direitos humanos e dos direitos fundamentais a fim de analisar onde pode ocorrer abuso de autoridade por policiais militares.