O papel do delegado de polícia no enfrentamento à violência doméstica, familiar e afetiva contra a mulher

Abstract

A atuação constitucional do delegado de polícia no Estado Democrático de Direito pós 1988 tem o viés de defesa dos direitos e garantias individuais. A legislação ordinária específica de proteção dos direitos da mulher em situação de violência, em consonância com os tratados internacionais de direitos humanos, acrescenta às funções do delegado de polícia uma atuação multifacetada diante da violência de gênero. O delegado de polícia passa a ser percebido como integrante do sistema de segurança pública dotado de capacidade técnico-jurídica para analisar com sensibilidade os riscos imediatos a que a mulher em situação de violência está submetida. Com este trabalho, busca-se trazer à baila reflexões sobre como o olhar multifacetado do delegado de polícia pode contribuir para o enfrentamento da violência de gênero contra a mulher e como as delegacias da Polícia Civil podem funcionar como um núcleo acolhedor de mulheres em situação de violência de gênero para rompimento do ciclo de violência.