Padronização operacional da tramitação de cartas precatórias e a transposição de limites geográficos na atuação da Polícia Civil de Minas Gerais

Abstract

A ferramenta administrativa que permite à Polícia Judiciária transpor seus limites geográficos é a carta precatória. Como envolve diferentes instituições, o estudo de cartas precatórias envolve as delimitações contidas em lei, gerando um vácuo na discussão da padronização dos procedimentos itinerantes de polícia judiciária. Neste cenário, o presente trabalho tem como objetivo propor elementos para padronização de tramitação de cartas precatórias na Polícia Civil de Minas Gerais, mais especificamente revisar a documentação vigente, coletar dados sobre as práticas em outras unidades da federação visando discutir as principais propostas. Como método utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental. Em síntese, constatou-se uma necessidade de centralização nos pontos de entrada e saída, em moldes similares ao adotado no estado do Mato Grosso, bem como atualização da normativa.