DIREITOS SOCIAIS, DEMOCRACIA E LEGALIDADE: o papel da Polícia Civil de Minas Gerais na recuperação de ativos, no fortalecimento do Estado Constitucional e na concretude dos direitos sociais

Resumo

O artigo analisa a relação entre direitos sociais, democracia e legalidade a partir da atuação da Polícia Civil de Minas Gerais no combate ao crime de lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos ilícitos. Parte-se da premissa de que a efetividade dos direitos sociais, previstos na Constituição da República de 1988, depende não apenas da implementação de políticas públicas eficazes, mas também da capacidade do Estado de proteger o erário e recuperar recursos desviados ilicitamente. Nesse contexto, examinam-se a criação do Laboratório de Tecnologia de Combate à Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) e do Núcleo de Recuperação de Ativos da Polícia Civil de Minas Gerais, bem como o regime normativo que disciplina a recuperação de bens apreendidos. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de natureza teórico-dogmática e documental, com análise de dispositivos constitucionais, legislação infraconstitucional, atos normativos estaduais e internos da Polícia Civil, além de decisão judicial paradigmática do Estado de Minas Gerais. Sustenta-se que a recuperação de ativos adquiridos de forma criminosa constitui instrumento relevante para a concretização dos direitos sociais e para o fortalecimento da democracia, ao possibilitar o retorno de recursos ilícitos aos cofres públicos e sua reintegração no financiamento de políticas públicas essenciais.