Imparcialidade do juízo no processo penal diante do desentranhamento de provas ilícitas: As consequências do veto ao §4º do art. 157 do Código de Processo Penal à luz do modelo constitucional de processo.

Resumo

Este artigo é resultado de uma monografia desenvolvida pelo autor, na qual se realizou um estudo acerca do veto presidencial a texto de lei que alterava o Código de Processo Penal. Essa vedação permitiu a continuidade dos trabalhos do juiz perante um processo em que provas ilícitas tenham sido desentranhadas. Seu objetivo foi analisar as possíveis consequências para a imparcialidade do julgamento à luz do Modelo Constitucional de Processo utilizando como embasamento estudos doutrinários que confrontem pontos divergentes em torno do que seria mais condizente com um Estado Democrático. Seu método de pesquisa é o denominado dedutivo-hipotético. Os resultados apontam que, o entendimento mais condizente com um Estado Democrático e com o Modelo Constitucional de Processo seria a manutenção do texto que foi suprimido pelo veto, ou seja, o juiz que teve contato com provas ilícitas não poderia sentenciar naquele processo.