Cadeia de custódia da prova penal: As consequências de sua quebra segundo a doutrina e jurisprudência

Resumo

Ante as inovações legislativas trazidas pelo “Pacote Anticrime”, destaca-se a definição do regime jurídico da cadeia de custódia da prova penal, disciplinado nos arts. 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E e 158-F. Em que pese se tratar de importante avanço para a garantia de um contraditório efetivo, o legislador foi omisso quanto aos efeitos advindos da inobservância dos procedimentos que compõem a cadeia de custódia. À luz de sua importância para o processo penal constitucional, este trabalho revisita a temática da quebra da cadeia de custódia, propondo-se a analisar suas implicações jurídicas. Para tanto, recorre-se à literatura forense pátria encontrada em livros, artigos científicos, dissertações e teses, visando a apresentar o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial da violação da cadeia de custódia da prova penal. A abordagem teórica aqui proposta se baseia em uma perspectiva crítica, amparada sob a ótica das garantias fundamentais que regem o processo penal no estado de direito. Inobstante a louvável iniciativa legiferante em tratar da cadeia de custódia da prova penal, conclui-se que a omissão do legislador penal quanto à sanção advinda de eventual quebra da cadeia de custódia tende a vulgarizar o instituto da cadeia de custódia, despindo o processo penal de uma relevante camada de proteção que integra o sistema de controle epistêmico assegurado pela Constituição Federal de 1988.