A aplicação dos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação no âmbito do processo penal e as consequências do seu descumprimento

Abstract

O presente artigo aborda a aplicação dos deveres da lealdade, boa-fé e cooperação no âmbito do Direito Processual Penal sob a ótica de que eles são componentes indissociáveis do princípio constitucional do devido processo legal, que não se contenta apenas com as dimensões do contraditório, ampla defesa, juiz natural etc, mas também compreende a obrigação de as partes colaborarem com o exercício da jurisdição em qualquer dos campos do processo. Analisa hipóteses do descumprimento da lealdade processual no âmbito do Processo Penal, a possibilidade da aplicação de sanções aos atores do processo e os posicionamentos de nossos Tribunais Superiores sobre o assunto.