Subtração no âmbito familiar:A (im) punidade de uma conduta criminosa.

Abstract

O presente estudo tem como objetivo demonstrar que o Art.181 inserido no Código Penal Brasileiro, que possibilita a isenção de pena aos crimes cometidos contra o patrimônio, não pode ser aplicado nos casos em que o crime praticado for o furto. Demonstrando como qualquer outra norma de Direito Penal, o furto tem caráter punitivo, não podendo exaurir o agente delituoso da pena. Pretende apresentar a solução mais viável para este conflito, que seria a possibilidade de ingresso da persecução através de ação penal condicionada à representação da vítima. Caso contrário, haverá a existência de conflito de normas pela inobservância de direitos fundamentais e princípios constitucionais.